RESOLUÇÃO-RE Nº 3.407, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: EREMIX INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 26325797000190
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1263950/24-8
Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição de Estabelecimentos nº 519/2024/004,
da Secretaria Municipal de Saúde de Erechim/RS, que desinterditou a empresa em
26/08/2024, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar foram
sanadas. Na inspeção realizada de 05 a 08 de agosto de 2024, a empresa não atendia às
Boas Práticas de Fabricação, não possuía Programa de Controle de Alergênicos (PCAL), não
apresentava rastreabilidade dos seus produtos e das matéria primas usadas, não atendia
aos regulamentos técnicos dos produtos por ela fabricados, inclusive dizeres de rotulagem,
e não garantia o teor de nutrientes declarados na informação nutricional, infringindo:
inciso II e III do art. 48 do Decreto Lei n. 986, de 1969; Portaria n. 1.428, de 1993; Portaria
n. 326, de 1997; Resolução RDC n. 275, de 2002; Resolução RDC n. 727, de 2002;
Resolução RDC n. 655, de 2022; Resolução RDC n. 429, de 2020; Instrução Normativa n.
75, de 2020; Resolução n. 715, de 2022; Resolução RDC n. 719, de 2022; Resolução RDC
n. 243, de 2020, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de
1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
A suspensão da comercialização, distribuição e uso será mantida em nova resolução
apenas para os produtos acabados em estoque na empresa fabricados até o dia
26/08/2024.