RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Estabelece a área de influência do Projeto de
Integração de Bacias do São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional como área
prioritária da Política Nacional de Desenvolvimento
Regional (PNDR).
O COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 10,
inciso V, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a área de influência do Projeto de Integração de Bacias do
São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional como área prioritária da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).
Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá
estratégia para convergência de ações e recursos orçamentários, da referida área, conforme
previsto no art. 10, incisos I e VII, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador do Comitê