RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 1, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as áreas dos Arquipélagos de Marajó, no
Estado do Pará, e do Bailique, no Estado do Amapá,
como áreas prioritárias da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR).
O COMITÊ-EXECUTIVO DA CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 10,
inciso V, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas as áreas dos Arquipélagos de Marajó, no Estado do
Pará, e do Bailique, no Estado do Amapá, como áreas prioritárias da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR).
Art. 2º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá
estratégia para convergência de ações e recursos orçamentários, das referidas áreas,
conforme previsto no art. 10, incisos I e VII, do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Coordenador do Comitê