RESOLUÇÃO CFN Nº 797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFN Nº 797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Manual de Cobrança e dá outras
providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto
Federal nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024,
publicada em 15 de julho de 2024, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela
Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que foi
deliberado na 501ª Reunião Plenária Ordinária e na 520ª Reunião Plenária Ordinária,
realizadas nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2024 e nos dias 14, 15 e 16 de
setembro de 2024, respectivamente;
Considerando a importância de garantir a clareza, a transparência e a
eficiência na gestão financeira do Sistema CFN/CRN;
Considerando a sua competência de estabelecer os procedimentos de
cobrança, nos termos dos artigos 6º a 8º da Lei nº 12.514/2011, e as alterações
decorrentes da Lei nº 14.195/2021;
Considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a
cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, combinado com os artigos 201 a
204 do Código Tributário Nacional;
Considerando o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.492/97, que define
competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros
documentos de dívida;
Considerando o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo
administrativo fiscal e;
Considerando a decisão do Tribunal de Contas da União, exarada no Acórdão
1.207/2023, que permite aos Conselhos de Fiscalização contratar bancos oficiais para a
cobrança de Dívida Ativa conforme disposto no art. 58 da Lei 11.941/2009; resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Cobrança do Sistema CFN/CRN, que estabelece
diretrizes e procedimentos para a cobrança de taxas, anuidades e demais débitos
relacionados ao CRN.
Art. 2º O Manual de Cobrança anexo a esta resolução está disponível no site
oficial do CFN e deve ser consultado por todos os Conselhos Regionais e colaboradores
envolvidos na gestão financeira do Sistema.
Art. 3º Fica estabelecido que todas as unidades do Sistema CFN/CRN devem
adotar as práticas e procedimentos descritos no Manual de Cobrança no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da publicação desta resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da
data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO