RESOLUÇÃO CFN Nº 796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFN Nº 796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre procedimentos contábeis que deverão ser
utilizados para efeito de ressarcimento de despesas
bancárias de cobrança aos Conselhos Regionais de
Nutrição (CRN), revoga a Resolução CFN nº 253, de
2001, e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das
competências previstas na Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal
nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, na Lei nº 14.924, de 12 de julho de 2024, publicada em 15
de julho de 2024, e no Regimento Interno do CFN, aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14
de setembro de 2023, e tendo em vista o que foi deliberado na 520ª Reunião Plenária Ordinária
do CFN, realizada nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2024;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos contábeis para efeito
de regularização desta deliberação resolve:
Art. 1º Os Conselhos Regionais de Nutrição (CRN) deverão enviar ao CFN, até o mês
subsequente, o extrato bancário e um demonstrativo diário das despesas bancárias de
cobrança realizadas, observando quanto a este, o modelo a ser enviado pelo CFN aos CRN, para
fins de ressarcimento das despesas incorridas.
§ 1º O ressarcimento dos valores será efetuado pelo CFN até o último dia do mês
subsequente ao respectivo envio, desde que sejam observados os prazos referidos no caput.
§ 2º Não ocorrendo o envio dos comprovantes de despesas nos prazos fixados no
caput, o ressarcimento dos valores correspondentes ficará acumulado e adicionado ao devido
no mês seguinte.
Art. 2º Após análise e cálculo das despesas bancárias efetuadas pelos CRN, deverá
ser encaminhado ao CFN via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), contendo os
demonstrativos, extratos e dados bancários para ressarcimento e apuração dos valores pela
Assessoria Contábil do CFN.
Art. 3º O percentual a ser ressarcido ao CRN será de 20% (vinte por cento) da
despesa bancária de cobrança, equivalente ao percentual de cota parte que cabe a este.
Art. 4º Fica revogada a Resolução CFN nº 253, de 9 de fevereiro de 2001, publicada
no DOU nº 31, de 13 de fevereiro de 2001, Seção 1, página 4.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ÉLIDO BONOMO