ANEXO I Modelo: DECLARAÇÃO DE VERACIDADE E AUTENTICIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS DE PESSOA FÍSICA Eu, _______________________________, nacionalidade _______________, estado civil_______________, inscrito no CPF sob o nº ________________________, sob as penas da lei, declaro que os dados contidos no requerimento e os documentos entregue eletronicamente ao Conselho Regional de Nutrição - Xª Região, em _____/_____/______, são integralmente verídicos, autênticos e condizem com a documentação original, estando ciente que, do contrário, estarei incorrendo em infração ao Código Penal Brasileiro, notadamente os artigos 297, 298 e 299, que tratam da falsificação de documento público, da falsificação de documento particular e da falsidade ideológica, respectivamente, sem prejuízo das demais sanções penais, administrativas e cíveis cabíveis.
RESOLUÇÃO CFN Nº 792, DE 15 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS. Todos os atos de 18/09/2024