RESOLUÇÃO CFN Nº 790, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFN Nº 790, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica e formação
do Quadro Técnico, assim como estabelece as
diretrizes sobre parâmetros numéricos para atuação
em Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar nas
Escolas Federais e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições
que lhe são conferidas nas Leis n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, e n° 8.234, de 17
de setembro de 1991, no Decreto n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento
Interno aprovado por Resolução CFN n° 758 de 14 de setembro de 2023, tendo em vista
o que foi deliberado na 507ª Reunião Plenária Ordinária e na 518ª Reunião Plenária
Extraordinária, realizadas presencialmente e por videoconferência nos dias 14, 15 e 16 de
junho e 2 de setembro de 2024, respectivamente,
Considerando o (a):
- Art. 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre direitos sociais; o inciso VII
do art. 208 da Constituição Federal, que dispõe sobre o direito do educando a programas
suplementares de educação, incluindo a alimentação escolar;- Lei nº 11.346/2006, que
cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a
assegurar o direito humano à alimentação adequada; - Lei nº 11.947/2009, que dispõe
sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica e resoluções
do Conselho Deliberativo (CD) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE) vigentes; - Lei nº 13.666/2018, que incluiu o tema de Educação Alimentar e
Nutricional (EAN) nos currículos escolares. - Parágrafo único do art. 10 da Lei nº
6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções
respectivas, e dá outras providências; - Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de
2023, que dispõe sobre os princípios, os objetivos estratégicos e as diretrizes que
orientam as ações para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente
escolar; - Portaria Interministerial nº 1.010/2006, que institui as diretrizes para a
Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil, fundamental e nível
médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional. - Portaria nº 326/1997, que
aprova o Regulamento Técnico para Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de
Fabricação para Estabelecimentos Produtores/ Industrializadores de Alimentos. -
Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, e suas atualizações. - Resolução CFN nº
788, de 13 de setembro de 2024, que dispõe sobre as atribuições do nutricionista na
atuação em Alimentação e Nutrição no Ambiente Escolar e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Regulamenta os critérios para a assunção da responsabilidade técnica
e da formação do quadro técnico, assim como estabelece as diretrizes sobre os
parâmetros numéricos mínimos para atuação em Alimentação e Nutrição no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos estados, no Distrito Federal e nos
municípios e dá outras providências. Art. 2º São diretrizes para a atuação do nutricionista
na Alimentação Escolar vinculado à Entidade Executora (EEx), no âmbito do PNAE: I-A
promoção da educação alimentar e nutricional e a oferta de alimentação adequada e
saudável, que respeite a cultura, as tradições, contribuindo para o crescimento e o
desenvolvimento do estudante. Deverá estar em conformidade com faixa etária, estado
de saúde, nos casos de necessidades alimentares especiais e atenção específica para
comensalidade; II-A garantia da oferta de alimentos e refeições seguras conforme os
padrões higiênico-sanitários vigentes; III-Apoio ao desenvolvimento sustentável, com
incentivo à aquisição de alimentos variados, seguros e preferencialmente produzidos em
âmbito local (agricultura familiar e empreendedores familiares rurais), orgânicos e/ou
agroecológicos; e IV-O apoio/conhecimento do estado nutricional dos estudantes.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS PARA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DO QUADRO TÉCNICO
Art. 3º Poderá ser responsável técnico (RT) do PNAE o (a) nutricionista
habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutrição (CRN) e que for
ligado diretamente à entidade executora como pessoa física. Além de estar vinculado ao
Sistema de Cadastro do FNDE, mediante apresentação da Anotação da Responsabilidade
Técnica (ART), emitida pelo CRN da jurisdição. §1º Sem prejuízo ao disposto no artigo 11
desta Resolução, o CRN da respectiva jurisdição, a requerimento do (a) nutricionista
interessado (a), concederá a ART pelo PNAE, de acordo com a análise dos seguintes
critérios: I-Existência de quadro técnico de nutricionistas, adequado, quando couber. II-
Prova de vínculo vigente com a Entidade Executora (EEx). III-Distribuição da carga horária
técnica semanal e jornada diária compatível com o serviço e com as suas atribuições. IV-
Dimensionamento para o Quadro Técnico (QT) de acordo com os parâmetros numéricos
mínimos estabelecidos. V-Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de
trabalho. VI-Regularidade cadastral e financeira perante o CRN. §2º Caso haja necessidade
de esclarecimentos dos critérios definidos para concessão da RT, o CRN poderá realizar
diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica. §3º O CRN fará análise e emitirá a ART pelo
PNAE, quando a documentação estiver em conformidade. A ART é necessária para
validação do vínculo com a EEx no sistema de cadastro no FNDE. §4º É vedada a
assunção de responsabilidade técnica por nutricionista: I- Que atue como consultor da
entidade executora. II-Cuja contratação pela entidade executora se dê por meio de uma
pessoa jurídica. III-Que atue concomitantemente em outros órgãos e/ou outras secretarias
pertencentes ao mesmo Ente federado, quando comprometer a carga horária mínima
prevista e informada ao CRN para atuação no PNAE. Art. 4º O QT será constituído por
nutricionistas habilitados, que desenvolverão as atividades definidas em resolução própria
e nas demais normas baixadas pelo CFN, em consonância com as normas do FNDE,
fazendo-o sob a coordenação e supervisão do RT, assumindo com este a responsabilidade
solidária. §1º O CRN fará análise e emitirá a Declaração de Quadro Técnico (DQT) pelo
PNAE, quando a documentação estiver em conformidade. §2º O nutricionista deverá
validar o vínculo com a EEx no Sistema de Cadastro do FNDE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DOS PARÂMETROS NUMÉRICOS MÍNIMOS
Art. 5o. São princípios estruturantes para as "Diretrizes dos Parâmetros
Numéricos Mínimos de RT e QT nas Entidades Executoras" - Secretarias Estaduais e
Municipais de Educação, para atuação no PNAE: I - Universalidade - Garantir que todos
os estudantes matriculados na educação básica e suas conveniadas recebam o
atendimento adequado para que alcance sua finalidade constitucional de ser um
programa pedagógico de promoção à saúde. II- Equidade - a) Considerado as
características organizacionais de cada unidade escolar da Rede Federal no âmbito da
alimentação escolar e das atividades desenvolvidas pelo nutricionista, essenciais para o
pleno funcionamento do PNAE e dimensionamento da força de trabalho. b) Os estudantes
matriculados na rede pública têm o direito de serem atendidos de acordo com suas
necessidades alimentares específicas. III- Descentralização - a) Promove a redistribuição
de poder e responsabilidades no âmbito da execução do PNAE na rede federal,
considerando o formato de cada unidade escolar frente às atividades relativas à
alimentação e nutrição. IV. Regionalização - a) Extensão territorial - considera as
diferenças entre as regiões do país quanto à área territorial, distância entre os campus
e demais escolas federais, assim como a facilidade de acesso entre eles. b)
Territorialização- i- Adequação do quantitativo dos nutricionistas na Rede Federal do país
em toda sua extensão. V. Construção coletiva com os atores sociais envolvidos com o
PNAE. Art. 6º Consideram-se, para fins desta Resolução, as seguintes diretrizes de
parâmetros numéricos mínimos, nas escolas federais, para a educação básica: §1º 1 RT
por campus da EEx + 1 QT para cada 1000 alunos ou fração da educação básica. §2º As
Escolas Federais poderão dispor, também, de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) na
equipe do PNAE, realizando as atribuições definidas na Resolução CFN específica vigente,
sem prejuízo às diretrizes de parâmetros numéricos mínimos de referência para o quadro
de nutricionistas, dispostas no artigo 6º desta Resolução. Art. 7º Para o cumprimento
adequado das atribuições relacionadas em Resolução própria, a instrução é de que o
nutricionista cumpra uma carga horária mínima de 30 horas semanais. Art. 8º Para a EEx
que estiver com o parâmetro numérico acima do mínimo definido nesta Resolução, o
quadro técnico deverá ser mantido. Art. 9º As EEx deverão alcançar dentro dos prazos
estabelecidos nesta Resolução, a adequação dos parâmetros numéricos de nutricionistas:
I- Imediata de no mínimo 30%; II- Médio prazo - 60% em três anos; III- Longo prazo -
100% em cinco anos. Art. 10. Periodicamente, o CRN realizará, nos estabelecimentos
sujeitos à sua fiscalização, visitas técnicas para examinar o cumprimento das atividades
obrigatórias e complementares do nutricionista, as condições de trabalho existentes,
acompanhamento da Resolução, expedindo relatórios mediante a apresentação e
documentos relativos à operacionalização do PNAE, remetendo ao gestor responsável, e
ao FNDE, e órgãos de controle se necessário. Art. 11. Em qualquer modalidade de gestão
do PNAE com relação ao fornecimento das refeições, não será desobrigado o
cumprimento das Resoluções do CFN e do FNDE. Art. 12. As EEx estarão sujeitas ao
cadastro no CRN da respectiva jurisdição e deverão apresentar o Nutricionista - RT pelo
PNAE, bem como o seu QT. Art. 13. A ART e DQT pelo PNAE poderá ser cancelada pelo
CRN a qualquer momento, quando se verificar o não atendimento aos critérios contidos
no Artigo 3º, §1º desta Resolução, sendo informado oficialmente por escrito ao
Nutricionista e à Entidade Executora. §1º O nutricionista que deixar de exercer a
atribuição de RT e do QT pelo PNAE é obrigado a comunicar por escrito ao CRN de sua
jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ocorrência o fato.
§2º O Nutricionista RT e do QT do PNAE que se afastar temporariamente da EEx sob sua
Responsabilidade Técnica por período superior a 30 (trinta) dias, deverá comunicar por
escrito ao CRN de sua jurisdição, informando o prazo de afastamento. §3º Considerar-se-
á nula de pleno direito a declaração da ART e da DQT nas situações previstas no caput
e nos §1º e §2º deste artigo. §4º Nos casos de cancelamento da ART e DQT, de
desligamento e de afastamento temporário do nutricionista RT e de QT pelo PNAE, a EEx
deverá apresentar o nutricionista substituto ao CRN da jurisdição no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da ocorrência o fato. §5º O CRN da jurisdição a requerimento do
nutricionista interessado, poderá expedir a declaração de baixa de Responsabilidade
Técnica e a declaração de baixa de quadro técnico do PNAE, as quais farão parte da
documentação no cadastro em sistema próprio do FNDE. Art. 14. Esta Resolução entra
em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação, quando estará
revogada a Resolução CFN nº 465, de 23 de agosto de 2010, publicada no DOU nº 163,
de 25 de agosto de 2010, seção 1, páginas 118/119.
ÉLIDO BONOMO