RESOLUÇÃO Nº 1.619, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.619, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Integridade do Conselho
Federal de Medicina Veterinária (CFMV).
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969,
considerando as recomendações da Controladoria Geral da União acerca da
necessidade de instituição do Plano de Integridade pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; resolve:
Art. 1º Instituir e formalizar o Programa de Integridade do Conselho Federal de
Medicina Veterinária (CFMV).
Art. 2º Os ajustes ao Programa de Integridade serão realizados na versão
eletrônica com a data da última atualização.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 58/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
041010.00000046/2022-52, CRMV-ES. Denunciantes: Méd.-Vet. S. B. G. (CRMV-ES n.
1851) e Méd.-Vet. V. P. V. (CRMV-ES n. 0369). Denunciado(a): Méd.-Vet. G. A. S. J.
(CRMV-ES n. 2925). Advogado: Cleverson Willian de Oliveira (OAB/ES n. 22.236).
Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Roberto Renato
Pinheiro da Silva (CRMV-MT n. 1364).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 59/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0440009.00000023/2023-25, CRMV-SP (47/2021). Denunciante: CRMV-PR.
Denunciado(a): Méd.-Vet. F. F. M. (CRMV-SP n. 13.361). Advogado: Vander Roberto
Santos Moura (OAB/SP n. 174.065). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-
Vet. Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 60/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0440009.00000022/2023-34, CRMV-SP (46/2021). Denunciante: CRMV-PR.
Denunciado(a): Méd.-Vet. I. C. A. (CRMV-SP n. 7710). Advogado: Vander Roberto Santos
Moura (OAB/SP n. 174.065). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO
E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Adriano Fernandes Ferreira (CRMV-PB n. 0681).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 61/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0530029.00000028/2022-72, CRMV-SC (21/2021). Denunciante: A. N. Z. Denunciado(a):
Méd.-Vet. R. B. T. (CRMV-SC n. 7121). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do Voto da Conselheira
Relatora, Méd.-Vet. Francisca Neide Costa (CRMV-MA n. 0539).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 62/2024, de 30 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0140025.00000037/2022-87, CRMV-MS (18/2021). Instauração de ofício. Denunciado(a):
Méd.-Vet. F. B. R. (CRMV-MS n. 2977). Advogados: Keily da Silva Ferreira (OAB/MS n.
21.444) e Thiago da Costa Rech (OAB/MS n. 22.216). Decisão: POR UNANIMIDADE, em
CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da
Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Lilian Müller (CRMV-RS n. 5010).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 63/2024, de 30 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0510008.00000002/2024-23, CRMV-PR (90798.013322/2021-16). Denunciante: TJPR.
Denunciado(a): Méd.-Vet. L. F. C. C. F. (CRMV-PR n. 2741). Advogados: André Luiz
Giudicissi Cunha (OAB/PR n. 19.757) e Marlos Luiz Bertoni (OAB/PR n. 44.933). Decisão:
POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Virginia Teixeira do Carmo
Emerich (CRMV-ES n. 0568).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 64/2024, de 30 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0320010.00000032/2022-57, CRMV-BA. Denunciante: J. S. F. Denunciado(a): Méd.-Vet.
Y. F. C. V. (CRMV-BA n. 6254). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Estevão Márcio Cavalcante Leandro (CRMV-AM n. 0470).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 66/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0420006.00000025/2024-86, CRMV-MG (06/2020). Denunciante: D. P. B. Denunciado(a):
Méd.-Vet. D. M. G. L. (CRMV-MG n. 12.762). Procuradora: Cíntia Fernanda Nascimento
Delfino (OAB/MG nº 155.204). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO
RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-
Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara (CRMV-SP n. 0521).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 67/2024, de 30 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0140025.00000046/2022-06, CRMV-MS (27/2021). Instauração de ofício. Denunciado(a):
Méd.-Vet. M. M. N. (CRMV-MS n. 3159).
Advogados: José Claudio Basílio (OAB-MS n. 14.518), Rodolfo Caio Carregaro Basílio
(OAB-MS n. 18.395), Nelson Zenteno de Oliveira (OAB-MS n. 17.067) e Deguimair
Carlos dos Santos (OAB-MS n. 7709). Decisão: POR MAIORIA, em CONHECER DA
REMESSA E MANTER A DECISÃO proferida pelo Conselho Regional de Origem, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. João Vieira de Almeida Neto (CRMV-
MS n. 0568).
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 57/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0510008.00000004/2024-05, CRMV-PR (SEI 90798.001111/2022-11). Denunciante:
SIPOA/DINSP/MAPA. Denunciado(a): A. G. P. (CRMV-PR nº 1206). Defensora Dativa: Ana
Cecília Rocha (CRMV-PR nº 6419). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DA
REMESSA E MANTER A DECISÃO DO CRMV-PR, nos termos do Voto do Conselheiro Relator,
Méd.-Vet. Francisco Edson Gomes (CRMV-RR n. 0177).
ACÓRDÃO PEP PL 2ª INSTANCIA 65/2024, de 29 de agosto de 2024. PEP Suap nº
0510008.00000003/2024-14, CRMV-PR (SEI 90798.006225/2021-76). Denunciante: S. R. S.
Denunciado(a): J. C. S. (CRMV-PR nº 2420). Defensora Dativa: Scheila Jéssica Leal de Lima
da Silva (OAB/PR nº 95.693). Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet.
Evelynne Hildegard Marques de Melo (CRMV-AL n. 0797).
ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA
Vice-Presidente do Conselho