RESOLUÇÃO Nº 1.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 1.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Revoga o inciso XI do artigo 3º da Resolução do
CFMV nº 764, de 15 de março de 2004.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968;
considerando a necessidade de melhor regulamentar as penalidades
decorrentes da prática de procedimentos incompatíveis com as funções exercidas no
Sistema CFMV/CRMVs;
considerando a necessidade de estabelecer uma gradação de penalidades
compatíveis com à gravidade da conduta a ser sancionada; resolve:
Art. 1º Revogar o inciso XI do artigo 3º da Resolução do CFMV nº 764, de 15
de março de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral