PORTARIA SPU/MGI Nº 6.784, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.784, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região de imóvel de propriedade da União, situado à
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 12,
do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, em Brasília/DF,
sendo a área total a ser entregue de 18.700,00 m²,
sem benfeitorias, objetivando a construção de sua
futura sede.
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e
considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada constante na ata SEI nº
44964799 e demais documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.036645/2024-66, resolve:
Art.1ºAutorizaraEntregaaoTribunalRegionaldoTrabalhoda10ªRegiãodeimóvel
de propriedade da União, não edificado, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL,
Lote nº 12, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, em Brasília/DF, sendo a área total a ser
entregue de 18.700,00 m², sem benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 117406, no Cartório
do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, objetivando à construção de sua Sede.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura
do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na
SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE