PORTARIA SPU/MGI Nº 6.754, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.754, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos
elementos que integram o Processo SEI nº 19739.121431/2023-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a
proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha e acrescido com área de
4.011,71m², localizado na rua s.d.o. 01, 361, praia de Maceió, CEP : 62400-000, Município
de Camocim, estado do Ceará, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 13510100044-74 (SEI nº
41190742), em favor da empresa COSTA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº
20.661.409/0001-66 representada pelo sócio Omar Nigro, de nacionalidade italiana, titular
do CPF ***.269.653-** e da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE V564812-T.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE