PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 259, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando da
competência que lhe confere a Portaria nº 2.538, publicada no DOU de 25/07/2019; no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 262, Inciso VI, do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, e considerando o que
consta nos autos, resolve:
Art. 1º - CANCELAR a pedido a habilitação nº 062/ES concedida ao(a) Médico(a)
Veterinário(a) ANA ESTELA PESSIN ARRIVABENE inscrito(a) no CRMV-ES nº 0969 para emitir
Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado do Espírito Santo, revogando a Portaria SFA-ES
052/2014, de 24.03.2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões do AGU ENFRENTA,
sem direito a voto, dentre outros, representantes:
I - de órgãos de segurança pública das unidades da Federação e a Polícia Federal;
II - do Ministério Público Federal, do Distrito Federal e dos Estados;
III - da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados; e
IV - de órgãos do Poder Judiciário.
Art. 6º A participação no AGU ENFRENTA será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º O AGU ENFRENTA apresentará relatórios semestrais sobre os trabalhos
desenvolvidos e os resultados obtidos com a sua atuação ao Advogado-Geral da União.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS