PORTARIA SAES/MS Nº 2.093, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.093, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Defere a Concessão do CEBAS da Associação de
Literatura e Beneficência, com sede em Porto Alegre
(RS).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu § 2º do
artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-se as regras e as
condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo Decreto nº 11.791, de 21
de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito
do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres
dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Parecer nº 048487/2020-CGCEB RSP/SNAS/MDS, do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), manifestou-se
favorável à certificação da entidade no âmbito da assistência social, e com fundamento na
Nota Técnica nº 3/2024/DIAN/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o Ministério da Educação (MEC)
também se manifestou favorável quanto ao cumprimento dos requisitos inerentes área da
educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 391/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.481439/2017-17, que concluiu pelo atendimento dos requisitos
constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), da Associação de Literatura e Beneficência, CNPJ nº
92.962.869/0001-35, com sede em Porto Alegre (RS).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SAES/MS nº 2.026, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1, página 318:
ONDE SE LÊ:
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à
certificação, a data de 1º de outubro 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.
LEIA-SE:
Parágrafo único. Registra-se que os efeitos do cancelamento da certificação devem ser aplicados a contar do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à
certificação, a data de 1º de janeiro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.