PORTARIA MCID Nº 1.023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.023, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, que formaliza a abertura de
procedimento de enquadramento e contratação de empreendimentos habitacionais e
estabelece a meta de contratação no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de
2023, nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º........
§ 1º A apresentação de propostas pelo ente público local, seja por órgãos de sua administração direta ou indireta, será facultada quando esse for doador do terreno,
sendo obrigatória na hipótese de que trata o inciso III do art. 1º.
............... " (NR)
"Art. 7º......................
§ 7º Fica prorrogado até 27 de dezembro de 2024 o prazo para a submissão das propostas de empreendimentos habitacionais aptas à contratação, de que trata o caput,
cujo enquadramento tenha sido divulgado por meio da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO