PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 456 (3334609), Resolve: a)
INDEFERIR a Impugnação nº 19964.211913/2024-75, protocolada pelo Sindicato dos
Pescadores(as) Artesanais, Marisqueiros (as), Artesão da Pesca e Aquicultores do
Município De Icatu/MA, processo 46213.011034/2011-96, CNPJ: 41.479.262/0001-68, nos
termos do art. 15, inciso II da Portaria n. 3.472/2023; b) ANULAR a Análise Técnica 921
(1169502) e a publicação no D.O.U. nº 128, Seção I, Pág. 149, de 05/07/2024 (2784206),
à qual publicou o pedido de registro sindical nº 19964.115106/2023-41, de interesse do
Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as),
Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no
Município de Icatu - SINDPESCATU/MA, CNPJ n.º 51.128.017/0001-60, nos termos do art.
22, inciso VIII da Portaria n. 3.472/2023 c/c art. 53 da Lei n. 9.784/1999; c) NOTIFICAR o
Sindicato dos(as) Pescadores(as) Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as),
Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe, Marisco e Trabalhadores(as) na Pesca no
Município de Icatu - SINDPESCATU/MA, CNPJ n.º 51.128.017/0001-60, para sanear a
documentação constante do pedido de registro sindical nº 19964.115106/2023-41, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 10, §1º da Portaria n.
3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI