PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MDHC/MIR Nº 18, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e
Emprego o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à
escravidão, bem como dispõe sobre as regras que
lhes são aplicáveis.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, A MINISTRA DE ESTADO
DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA E A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE
RACIAL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, incisos I e II, e no art. 7º,
caput, incisos VII, alínea "b", da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos
processos SEI MTE nº 19966.203503/2024-31 e SEI MDHC nº 00135.212929/2024-30,
resolvem:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego,
observada a dignidade do trabalhador, a função social da empresa e a transparência,
princípios previstos na ordem constitucional, o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à escravidão, bem como dispor sobre as
regras que lhes são aplicáveis.
Art. 2º O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a
condições análogas à escravidão será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério do
Trabalho e Emprego, contendo o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em
ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à
escravidão.
§ 1º A inclusão do empregador ou administrado somente ocorrerá após a
prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do auto de infração lavrado
na ação fiscal em razão da constatação de exploração de trabalho em condições análogas
à escravidão.
§ 2º Será assegurado ao empregador ou administrado, no processo
administrativo do auto de infração, o exercício do contraditório e da ampla defesa a
respeito da conclusão da Inspeção do Trabalho de constatação de trabalho em condições
análogas à escravidão, na forma dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e da Portaria MTP nº 667, de 8 de
novembro de 2021.
§ 3º A organização e a divulgação do cadastro ficarão a cargo da Coordenação-
Geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de
Pessoas da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 4º O cadastro a ser publicado conterá o nome do empregador ou
administrado, seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o ano da fiscalização em que ocorreram as
autuações, o número de pessoas encontradas em condições análogas à escravidão e a
data da decisão definitiva prolatada no processo administrativo do auto de infração
lavrado.
§ 5º A atualização do cadastro ocorrerá a qualquer tempo, não podendo tal
providência, entretanto, ocorrer em periodicidade superior a 6 (seis) meses.
§ 6º A exclusão do cadastro será feita imediatamente após a finalização do
processo administrativo com a consumação do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,
celebrado nos termos do art. 5º.
Art. 3º O nome do empregador ou administrado permanecerá divulgado no
cadastro disciplinado no art. 2º por um período de 2 (dois) anos, durante o qual a
Inspeção do Trabalho realizará monitoramento a fim de verificar a regularidade das
condições de trabalho.
Parágrafo único. Verificada, no curso do período previsto no caput,
reincidência ou nova identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à
escravidão, com a prolação de decisão administrativa irrecorrível de procedência do novo
auto de infração, o empregador ou administrado permanecerá no cadastro por mais 2
(dois) anos, contados a partir de sua reinclusão.
Art. 4º Os dados divulgados no cadastro disciplinado no art. 2º não prejudicam
o direito de obtenção, pelos interessados, de outras informações relacionadas ao combate
ao trabalho em condições análogas à escravidão, de acordo com o previsto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Art. 5º A União, representada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,
comunicando o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e o Ministério da Igualdade
Racial, poderá celebrar TAC com o empregador ou administrado sujeito a constar no
cadastro disciplinado no art. 2º nos termos regulamentados nesta Portaria.
§ 1º Na forma disciplinada no caput, a União poderá ainda, observada a
representação da Advocacia Geral da União, celebrar acordo no bojo de ação judicial que
vise impugnação, anulação ou afastamento da eficácia dos efeitos legais dos autos de
infração lavrados na ação fiscal em que foi constatado trabalho análogo ao de
escravizado, resguardada a atribuição do Ministério Público do Trabalho para tutela
coletiva inibitória e tutela reparatória por dano difuso e coletivo.
§ 2º A análise da solicitação de celebração do TAC ou acordo judicial ocorrerá
mediante apresentação de pedido escrito pelo empregador ou administrado ao Ministério
do Trabalho e Emprego ou, na hipótese do § 1º, à Advocacia-Geral da União,
manifestando a intenção de compor na forma disciplinada nesta Portaria.
§ 3º O pedido do empregador ou administrado referido no § 2º observará os
requisitos formais de legitimidade e representação e observará o disposto no ato
normativo a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 4º A abertura de negociação requerida pelo empregador ou administrado
não suspenderá e não impedirá, em nenhuma hipótese, sua inclusão ou exclusão no
cadastro disciplinado no art. 2º.
§ 5º Recebido o pedido, a Secretaria de Inspeção do Trabalho encaminhará o
pedido, no prazo de até 5 (cinco) dias, à Secretaria-Executiva e à Consultoria Jurídica do
Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência.
§ 6º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego marcará audiência com o empregador ou administrado, virtual ou presencial, em
prazo não superior a 30 (trinta) dias e não inferior a 15 (quinze) dias, informando ao
Ministério Público do Trabalho, mediante comunicação ao Procurador Geral do Trabalho,
e à Defensoria Pública da União, mediante comunicação ao Defensor Público Geral da
União, para que possam acompanhar as tratativas com o administrado.
§ 7º Frustrada a composição na audiência prevista no § 6º, o empregador ou
administrado receberá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, uma proposta final,
ouvido o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, a respeito da qual se manifestará,
por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 8º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias disciplinado no § 7º sem
manifestação, ou não aceitos integralmente pelo empregador ou administrado os termos
propostos, se considerarão encerradas as negociações entre as partes.
§ 9º A celebração do TAC, no âmbito administrativo, será precedida de análise
da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 10 (dez) dias,
permitida a prorrogação mediante justificativa.
Art. 6º O empregador ou administrado que celebrar TAC ou acordo judicial
não integrará o cadastro previsto no art. 2º, mas o cadastro denominado Cadastro de
Empregadores em Ajustamento de Conduta - CEAC, que conterá:
I - o nome do empregador ou administrado, acompanhado de seu número de
inscrição no CNPJ ou no CPF;
II - o ano da fiscalização em que ocorreu a autuação por constatação de
trabalho em condições análogas à escravidão; e
III - a data de celebração do TAC ou acordo judicial com a União.
§ 1º Cópia do TAC ou do acordo judicial celebrado será acessível ao público
por meio de endereço eletrônico inserido no cadastro previsto no caput.
§ 2º A organização e a divulgação do cadastro ficarão a cargo da Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 7º Para alcançar os objetivos desta Portaria, a celebração do TAC ou
acordo judicial conterá, no mínimo, os seguintes compromissos por parte do empregador
ou administrado:
I - renúncia a qualquer medida, na esfera administrativa ou judicial, que vise
impugnação, invalidação ou afastamento da eficácia dos efeitos legais dos autos de
infração lavrados na ação fiscal em que houve constatação de trabalho em condições
análogas à escravidão;
II - pagamento de eventuais débitos, atualizados pela taxa de Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, quando inexistente regulamentação específica:
a) trabalhistas, inclusive referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS, apurados pela Inspeção do Trabalho durante a ação fiscal em que houve
constatação de trabalho em condições análogas à escravidão e ainda não quitados; e
b) previdenciários decorrentes;
III- pagamento ou parcelamento de indenização por dano moral, individual aos
trabalhadores encontrados pela Inspeção do Trabalho em condições análogas à
escravidão, na forma disciplinada no art. 15.
IV - ressarcimento à União do valor de seguro-desemprego devido a cada um
dos trabalhadores escravizados resgatados pela Inspeção do Trabalho, na forma
disciplinada no art. 2º C da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pela submissão a
condições análogas à escravidão;
V - pagamento à União para a execução de políticas públicas voltadas à
assistência a trabalhadores resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão,
ou especialmente vulneráveis a este tipo de ilícito, cujo valor será fixado em, no mínimo,
2% (dois por cento) do faturamento bruto do empregador ou administrado referente ao
último exercício anterior à celebração do TAC ou acordo judicial, conforme estabelecido
em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;
VI - como medida preventiva e promocional, elaboração e implementação de
monitoramento continuado do respeito aos direitos humanos e trabalhistas na cadeia de
valor do empregador ou administrado, incluídos todos os trabalhadores que lhe prestem
serviço, sejam eles contratados direta ou indiretamente, e que tenha por objetivo não
somente eliminar as piores formas de exploração, como o trabalho análogo ao de
escravizado, mas promover o trabalho decente, nos termos dos arts. 17 a 19.
Parágrafo único. O valor do aporte financeiro de que trata o inciso V, do caput
não será inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nem superior a R$ 25.000.000,00 (vinte
e cinco milhões de reais), atualizados, anualmente, pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E.
Art. 8º O TAC ou acordo judicial celebrado conterá ainda as seguintes
disposições:
I - previsão expressa de que o cumprimento dos compromissos assumidos
representará quitação restrita aos títulos expressamente delimitados no TAC ou acordo
judicial, não implicando quitação geral, nem o reconhecimento, pela União, de reparação
a quaisquer outros danos, individuais, coletivos ou difusos, eventualmente decorrentes da
conduta do empregador ou administrado, tampouco de obrigações específicas de fazer,
não fazer e pagar, inclusive o dano moral coletivo, pleiteadas por outras instituições
legitimadas;
II - previsão expressa de que o TAC ou acordo judicial não constituirá óbice,
sob qualquer aspecto, à atuação administrativa ou judicial da União ou de outros órgãos
legitimados no caso de existência de outros danos causados e não reparados pelo
empregador ou administrado ou de constatação de outras violações do empregador ou
administrado à legislação;
III - previsão expressa de que o TAC ou acordo judicial não produz efeitos em
relação a terceiros que não tenham participado de sua celebração, inclusive o Ministério
Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União;
IV - previsão expressa de que o pagamento do dano moral individual pactuado
não impedirá que os próprios trabalhadores escravizados exerçam o direito de pleitear
eventuais valores que entendam ainda devidos sob este título, nem prejudicará ações
coletivas ou individuais com o mesmo objeto;
V - imposição de multa pelo eventual descumprimento de cada cláusula
contratual, em valor equivalente ao conteúdo econômico da obrigação ou, quando esta
aferição for impossível, em valor a ser fixado entre as partes; e
VI - previsão expressa de que, constatada violação pelo empregador ou
administrado à cláusula do TAC ou acordo judicial, terá ele prazo de 15 (quinze) dias para
impugnar e comprovar o saneamento da irregularidade, quando for possível, bem como
de que, não aceita a impugnação, ou não comprovado o saneamento integral da violação,
o TAC ou acordo judicial será executado e incidirá o disposto no § 1º do art. 12 e ainda,
na hipótese de reincidência, o disposto no art. 13.
Art. 9º Quando a celebração de TAC ou acordo judicial envolver microempresa
ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, o empregador ou administrado, mediante prévia apresentação de
declaração integral de patrimônio e renda, será dispensado do cumprimento do disposto
no art. 7º, inciso V.
Art. 10. O TAC ou acordo judicial celebrado perante o Ministério Público do
Trabalho ou a Defensoria Pública da União poderá gerar regulares efeitos para a
elaboração dos dois cadastros disciplinados nesta Portaria, desde que:
I - seu conteúdo atenda integralmente às condições previstas nesta Portaria;
II - seja apresentado pedido escrito do empregador ou administrado, na forma
disciplinada no art. 5º, § 2º e § 3º, manifestando a intenção de aproveitar a avença,
acompanhado de cópia do TAC ou acordo judicial a ser aproveitado, e do processo judicial
ou do procedimento investigatório a este relacionado; e
III - haja apresentação de documento oficial que comprove a anuência
expressa do Procurador do Trabalho ou Defensor Público Federal celebrante, assim como
a ciência e concordância da autoridade que celebrou a avença quanto à necessidade de
que ela comunique eventual descumprimento à Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego para os fins disciplinados no art. 12, § 1º, e art. 13.
§ 1º A apresentação do pedido disciplinada no inciso II do caput não
suspenderá, em nenhuma hipótese, a inclusão ou exclusão do empregador ou
administrado no cadastro disciplinado no art. 2º.
§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do caput, poderão ser consideradas,
em conjunto, disposições e obrigações assumidas em mais de um instrumento de TAC ou
acordo judicial.
§ 3º Recebido o pedido devidamente instruído na forma disciplinada no caput,
este será encaminhado à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego, a qual decidirá sobre o atendimento ao disposto nesta Portaria em prazo não
superior a 30 (trinta) dias, dando ciência à Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho
e Emprego.
§ 4º Eventual recurso contra o indeferimento do pedido observará o ato
normativo a ser editado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 5º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego poderá, fundamentadamente, requerer ao empregador ou administrado a
apresentação de documentos e informações adicionais, fixando prazo para tanto, hipótese
em que a Secretaria de Inspeção do Trabalho terá mais 30 (trinta) dias para decisão, a
partir do atendimento ao requerimento.
Art. 11. Cópia do TAC ou do acordo judicial celebrado ou aproveitado na forma
disciplinada nesta Portaria deverá ser remetida pela Secretaria Executiva do Ministério do
Trabalho e Emprego para a Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo -
Conatrae, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e para a Diretoria
de Política de Combate e Superação do Racismo, vinculada ao Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 12. Os empregadores ou administrados que celebrarem ou aproveitarem
TAC ou acordo judicial na forma disciplinada nesta Portaria permanecerão no CEAC pelo
prazo de 2 (dois) anos, contado de sua inclusão.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 13, na hipótese de descumprimento pelo
empregador ou administrado de qualquer das obrigações assumidas na forma disciplinada
no art. 7º e durante o período a que faz referência o caput, o empregador ou
administrado será imediatamente integrado ao cadastro disciplinado no art. 2º,
sujeitando-se às regras de inclusão e exclusão a ela aplicáveis.
§ 2º Suspende-se o curso do prazo previsto no caput no período durante os
quais o empregador ou administrado não permanecer no CEAC.
Art. 13. No caso de reincidência de identificação de trabalhadores submetidos
a condições análogas à escravidão, a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e
Emprego, não celebrará com o empregador ou administrado novo TAC ou acordo
judicial.
Parágrafo único. Se considerará efetivada a reincidência a partir da prolação
de decisão administrativa de procedência irrecorrível no âmbito administrativo, referente
a novo auto de infração lavrado dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado da inserção
do empregador ou administrado no CEAC, em razão da constatação de trabalho em
condições análogas à escravidão.
Art. 14. O período de permanência do empregador ou administrado no CEAC
não será computado para fins de contagem do tempo de permanência no cadastro
previsto no art. 2º desta Portaria.
Art. 15. A indenização por dano moral individual a ser paga a cada um dos
trabalhadores encontrados pela Inspeção do Trabalho em condições análogas à escravidão
referida no art. 7º, caput, inciso III, considerada a natureza gravíssima da ofensa, não será
inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), piso que será atualizado, anualmente,
pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E.
Parágrafo único. A cada período de 12 (doze) meses durante os quais o
trabalhador permaneceu submetido a condições análogas à escravidão, o valor mínimo da
indenização por dano moral individual referida no caput será aumentado em, pelo menos,
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante que será atualizado, anualmente, pelo
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E.
Art. 16. As políticas públicas voltadas à assistência a trabalhadores resgatados
de trabalho em condições análogas à escravidão ou especialmente vulneráveis a este tipo
de ilícito referidas no art. 7º, V:
I - se desenvolverão, preferencialmente, junto a comunidades identificadas
como de origem de trabalhadores explorados em condições análogas à escravidão e se
fundamentarão no diagnóstico prévio de suas vulnerabilidades;
II - com fundamento nas vulnerabilidades previamente diagnosticadas,
adotarão como medidas de superação, em conjunto ou separadamente:
a) a assistência e o acompanhamento psicossocial, bem como a
implementação de ações favorecendo o acesso a programas e serviços públicos;
b) o progresso educacional e a qualificação profissional; e
c) o desenvolvimento de alternativas de geração de renda de acordo com as
vocações econômicas locais e a inserção digna no mercado, seja pelo estabelecimento de
contratos de emprego, seja pelo estabelecimento de outras formas de inserção, como
economia familiar sustentável ou empreendedorismo; e
III - considerarão as necessidades peculiares de adaptação e readaptação dos
participantes, como experiência pregressa, pretensões profissionais e nível educacional,
entre outras.
Art. 17. O monitoramento continuado do respeito aos direitos humanos e
trabalhistas na cadeia de valor do empregador ou administrado referido no art. 7º, inciso
VI, consistirá em um Programa de Gerenciamento de Riscos e Resposta a Violações de
Direitos Humanos e Trabalhistas - PGRVDHT e obedecerá aos princípios da transparência
e da devida diligência, conforme disposto no Anexo, tendo a duração mínima de 4
(quatro) anos.
Art. 18. Para atingir os objetivos referenciados no art. 17, o empregador ou
administrado promoverá o imediato saneamento e a reparação de violações a direitos
humanos e trabalhistas em sua cadeia de valor, constatadas em sua auditoria própria ou
por meio das atividades de fiscalização da Inspeção do Trabalho ou por quaisquer outros
órgãos estatais competentes.
§ 1º O monitoramento e a responsabilidade pelo saneamento e pela reparação
de violações a direitos humanos e trabalhistas abrangerão os trabalhadores diretamente
contratados pelo empregador ou administrado e os trabalhadores contratados:
I - por prestadora de serviço terceirizado; e
II - por fornecedor direto cuja atividade esteja vinculada à confecção,
distribuição dos produtos ou à prestação dos serviços explorados economicamente pelo
empregador ou administrado.
§ 2º O empregador ou administrado deverá monitorar, sanear e reparar as
violações a direitos humanos e trabalhistas tanto dos trabalhadores contratados
diretamente quanto dos trabalhadores terceirizados por fornecedor direto e, ainda, dos
trabalhadores quarteirizados por prestadora de serviço terceirizado.
§ 3º Excluem-se do monitoramento e da responsabilidade pelo saneamento e
pela reparação a violações a direitos humanos e trabalhistas os trabalhadores de
fornecedor direto ativados ordinariamente em serviços ou atividades essenciais, na forma
disciplinada no art. 10 da Lei nº 7.783, de 25 de junho de 1989.
§ 4º O empregador ou administrado disponibilizará à Secretaria de Inspeção
do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, sempre que notificado, em prazo a ser
por ela fixado, nunca inferior a 15 (quinze) dias, os documentos e as informações relativos
à comprovação da implementação do PGRVDHT, ainda que protegidos por legislação
específica.
Art. 19. Considera-se risco a direitos humanos e trabalhistas a situação na
qual, devido a circunstâncias fáticas, há possibilidade de violação:
I - às normas de proteção ao trabalho, incluídas as obrigações de segurança e
saúde no trabalho aplicáveis de acordo com a legislação;
II - à proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com
idade inferior a 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a pessoas com idade inferior a
16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
III - à proibição do trabalho infantil, em especial das piores formas de trabalho
para crianças e adolescentes, na forma disciplinada no art. 3º da Convenção nº 182 da
Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178, de 14
de junho de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, que
compreende:
a) todas as formas de escravidão contemporânea ou condições análogas à
escravidão, assim como venda e tráfico de crianças e recrutamento forçado ou obrigatório
de crianças para serem utilizadas em conflitos armados;
b) utilização, demanda e oferta de criança para fins de prostituição, produção
de pornografia ou atuações pornográficas;
c) utilização, recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas,
particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes, conforme definidos nos
tratados internacionais pertinentes; e
d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são
executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança,
conforme disciplinado no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que aprovou a Lista
das Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista TIP;
IV - à proibição de submissão de trabalhador a condições análogas à
escravidão, seja, alternativamente, por meio de sua submissão a trabalhos forçados, a
jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho, a servidão por dívidas, a
manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho, a cerceamento do uso de
qualquer meio de transporte ou a apoderamento de documentos ou objetos pessoais com
o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;
V - à proibição do tráfico, interno ou internacional, de pessoas e de violência
e assédio no ambiente de trabalho, entendidos como o conjunto de comportamentos ou
práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visam
causar, causam, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou
econômico;
VI - à proibição de desrespeitar a liberdade de associação, respeitando-se o
que segue:
a) os trabalhadores são livres para formar ou se associar a sindicatos;
b) a formação, adesão e filiação a um sindicato não devem ser usadas como
motivo para discriminação ou represálias injustificadas; e
c) os sindicatos podem operar livremente e de acordo com a lei, o que inclui
o direito de greve e o direito de negociação coletiva;
VII - à proibição de qualquer tipo de discriminação, direta e indireta, entendida
como toda distinção, exclusão ou preferência, com base em raça, cor, idade, estética,
gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião ou crença, cultura, opinião
política, etnia, nacionalidade ou origem social, estado de saúde, deficiência, estado civil,
situação familiar, reabilitação profissional, entre outras, que tenha por efeito anular ou
reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profissão;
VIII - à proibição de retenção salarial dolosa, garantindo-se informações
compreensíveis e idôneas sobre valores recebidos e descontados e, pelo menos, o salário-
mínimo determinado pela lei ou instrumento convencional aplicável, ainda que se trate de
remuneração variável;
IX - à proibição de que o uso de segurança privada resulte em:
a) tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
b) malferimento da vida ou da integridade física; ou
c) prejuízo à liberdade de associação e à liberdade de organização; e
X - à proibição da prática de um ato ou omissão não exemplificado nos incisos
I a IX do caput e que ofenda direitos e garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição Federal, ou que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, bem
como na legislação esparsa e nos tratados internacionais e convenções de direitos
humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Parágrafo único. A observância do disposto nesta Portaria não desobriga o
empregador ou administrado do cumprimento de outras disposições nem afetará
qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa regularmente estabelecida que,
com relação à matéria, sejam incluídas em legislação esparsa e nos tratados internacionais
e convenções de direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte,
bem como oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Art. 20. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e
Emprego será responsável pelo monitoramento dos empregadores ou administrados
constantes nos cadastros disciplinados nesta Portaria quanto a violações a direitos
humanos e trabalhistas na forma disciplinada nos art. 17 a 19, devendo produzir
instrumentos de inteligência fiscal específicos voltados para o monitoramento, a pesquisa
e o acompanhamento de cadeias de valor e redes de tráfico de pessoas para fins de
exploração laboral.
Parágrafo único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho será responsável por
produzir informações de inteligência a respeito da implementação do PGRVDHT.
Art. 21. Durante o período em que permanecer nos cadastros, o empregador
ou administrado estará igualmente sujeito à fiscalização e à autuação pela Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 22. Compete ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
acompanhar, por meio da Coordenação Geral de Erradicação do Trabalho Escravo, os
procedimentos para inclusão e exclusão de nomes nos cadastros disciplinados no art. 2º
e no art. 6º e realizar informes periódicos à Conatrae.
Art. 23. A qualquer tempo, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá
comunicar o Ministério Público do Trabalho, a Advocacia Geral da União e a Defensoria
Pública da União acerca dos TACs celebrados, nos termos desta Portaria.
Art. 24. Fica revogada a Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 15, de 26
de julho de 2024.
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Ministra de Estado da Igualdade Racial