PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Aprova Nota Técnica que orienta os gestores prisionais
dos estados a envidarem esforços para garantir o
exercício do direito ao sufrágio universal pelos presos
provisórios no sistema penitenciário nacional.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que
lhe conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de
2023 e tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 09/2024, que orienta os gestores
prisionais dos estados a envidarem esforços para garantir o exercício do direito ao
sufrágio universal pelos presos provisórios no sistema penitenciário nacional.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota
Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço
https://www.gov.br/senappen/pt-br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 235 ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2024
Às 10hs do dia 11 de setembro de 2024, o Presidente substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
remota conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2024.
Participaram os Conselheiros Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de Andrade, Camila
Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; o
Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan
Freire; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Waldir Alves; o
Superintendente Geral, Alexandre Barreto de Souza, a Economista Chefe, Lílian Santos
Marques Severino e a Secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Ausente,
justificadamente, o presidente Alexandre Cordeiro Macedo. Foi disponibilizado equipamento
eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos
dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTOS
1. Processo Administrativo nº 08700.001164/2018-14
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Azevedo Bento S/A Comércio e Indústria, Refisa Indústria e
Comércio Ltda, SPO Indústria e Comércio Ltda, Clóvis Heitor Castro; Cristiano Luiz Pereira,
Darcy Carvalho da Silveira, Davi Alves de Lima, Edimar Henrique de Oliveira, Edson Geraldo
da Silva Bento, Elisangela Alves de Lima Morais, Elislande Alves de Lima, Ênio Costa de
Oliveira, Gabriel Teixeira Martinho, Gilberto Alves de Lima, Lauro Barata Soares de
Figueiredo, Rafael Luiz Pereira, Sidinei de Souza Padilha, e Valdécio Alves de Lima.
Advogados: Joyce Honda, Daniel Victor da Silva Ferreira, Jamily Schlickmann, José
Vlademir Meister, Cleverson Marinho Teixeira, Carlos Magalhães, George Filgueira, Marcelo
Cama Proença Fernandes, Cristiane Sartori Gattiboni, Débora Gattiboni Lopes, Marcela
Mattiuzzo e Ana Mallard Velloso, Felipe Fernandes Reis e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
O julgamento do processo foi adiado a pedido do Conselheiro-Relator.
3. Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região
(CRECI/GO).
Advogado: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação do
Representado com aplicação de multa no valor de R$ 320.000,00; determinou ao CRECI-GO
que remova de seus endereços eletrônicos todas as referências remanescentes à tabela de
preços, ao código de ética aqui mencionado e aos contratos com valores pré-estabelecidos
apurados no âmbito deste processo administrativo; determinou ainda, que se abstenha de
instituir regulamentos, sindicâncias e processos administrativos ou de recorrer a quaisquer
outros meios para punir, retaliar ou ameaçar os corretores de imóveis do estado de Goiás
que não adotem os preços tabelados pelas entidades especializadas; o plenário determinou
também o envio do presente processo administrativo à SG/Cade para que oficie o COFECI,
solicitando informações sobre as medidas de fiscalização e orientação adotadas junto aos
Conselhos Regionais, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação vigente,
especialmente no que se refere à proibição do tabelamento de honorários e, também, com
vistas de assegurar a efetividade dos termos do TCC firmado com o Cade, que está em fase
de monitoramento, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás; Federação Nacional
dos Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas;
Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará;
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de Imóveis
do Espírito Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; Sindicato dos
Corretores de Imóveis de Minas Gerais; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe.
Advogados: Laysa Maria Biral, Erica da Silva Santos Spagnol, Paulo Sergio Maia,
Mario Camozzi Neto, Camilla Gomes de Almeida Bada, Augusto F. de Carvalho Lócio e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O plenário, por unanimidade, determinou a condenação em relação a
todos os Representados, com aplicação de multa no valor de R$85.000,00, para cada um dos
Representados: Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás (Sindimóveis/GO); Federação
Nacional dos Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas
(Sindimóveis/AL); Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia (Sindimóveis/BA); Sindicato
dos Corretores de Imóveis do Ceará (Sindimóveis/CE); Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Distrito Federal (Sindimóveis/DF); Sindicato dos Corretores de Imóveis do Espírito Santo
(Sindimóveis/ES); Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará (Sindimóveis/PA); Sindicato
dos Corretores de Imóveis do Pernambuco (Sindimóveis/PE); Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Paraná; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais e Sindicato dos
Corretores de Imóveis de Sergipe; determinou ainda que os representados removam de seus
endereços eletrônicos todas as referências remanescentes à tabela de preços, ao código de
ética aqui mencionado e aos contratos com valores pré-estabelecidos apurados no âmbito
deste processo administrativo; nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Consulta nº 08700.004130/2024-11
Requerente: Lara Central de Tratamento de Residuos Ltda.
Advogados: Antônio Carlos de Freitas Júnior, Thamires Vieira Pinheiro, Rodrigo de
Jesus Genuncio de Carvalho, Enzo Scatolin Camacho, Letícia Carneiro Marton Silva e Julia
Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestou-se em sustentação oral a advogada, Thamires Vieira Pinheiro, pela
consulente Lara Central de Tratamento de Residuos ltda.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da consulta e por maioria
manifestou-se pela licitude da estratégia de joint venture, bem como sua configuração como
ato de concentração, nos termos do art. 90, IV, da Lei de Defesa da Concorrência, nos termos
do voto do Conselheiro-Relator.
5. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.001805/2017-41
Embargante: Afrânio Manhães Barreto.
Embargado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Advogados: Ana Claudia Beppu dos Santos Oliveira, Beatriz Faustino Franca Mori,
Elinor Cristofaro Cotait, Enrico Spini Romanielo, Fernando Stival, Francisco Amaral de
Almeida Sampaio e Gabriela Miranda Naves.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
por maioria, deu-lhes parcial provimento para suprir a omissão quanto aos critérios de
mensuração para fins de dosimetria sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos
termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência Nº 72/2024 (Requisição de pessoal, Processo nº 08700.005028/2019-
76); Despacho Decisório Nº 22/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Cumprimento Integral de
Acordo em Controle de Concentrações ("ACC"), Processo AC nº 08700.005598/2020-08);
Despacho Decisório Nº 23/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Cumprimento Integral de Termo de
Compromisso de Cessação, Processo Req TCC nº 08700.001323/2018-72); Despacho
Decisório Nº 24/2024/UCD-PRES/PRES/CADE (Cumprimento Integral de Acordo em Controle
de Concentrações ("ACC"), Processo AC nº 08700.004860/2016-11).
Documento apresentado pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima:
Despacho Decisório Nº 28/2024/GAB3/CADE (PA nº 08700.002502/2022-11).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes: Ofícios Nº
7570/2024, Nº 7626/2024, Nº 7772/2024 e Nº 7773/2024 (AC nº 08700.007543/2023-77).
Documento apresentado pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves: Despacho
Decisório Nº 23/2024/GAB5/CADE (APAC nº 08700.005458/2019-98).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes: Ofícios
Nº 7750/2024 e Nº 7763/2024 (AC nº 08700.006814/2023-77; Autos de Acesso Restrito nº
08700.006816/2023-66).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 12h53 do dia 11 de setembro de 2024 , o Presidente substituto do Cade,
Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes
itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 2, 3, 4 e 5.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho
Substituto