PORTARIA DRF/CBA Nº 95, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/CBA Nº 95, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro
de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril
de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:
Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica
CAPINGO AGROPECUÁRIA DO NORTE DO TOCANTINS, CNPJ 02.819.571/0001-88, tendo em
vista que foi constatada em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme Despacho exarado no Processo
nº10746.450.372/2001-11.
Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em
que for cientificado o contribuinte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE CHIOSINI SANCHES