PORTARIA DRF/CBA Nº 94, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA DRF/CBA Nº 94, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10
de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000,
declara:
Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei
nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica T
SHIMIZU, CNPJ 97.470.363/0001-22, tendo em vista que foi constatada em mais de 3 (três)
meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas concedidas, conforme
Despacho exarado no Processo nº10183.451.576/2001-83.
Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for
cientificado o contribuinte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE CHIOSINI SANCHES
Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, inciso II, a pessoa jurídica
MARIA TEREZINHA GOMES, CNPJ 26.670.489/0001-00, tendo em vista que foi constatada
em mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, relativa às parcelas
concedidas, conforme Despacho exarado no Processo nº10120.451.951/2001-20.
Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em
que for cientificado o contribuinte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE CHIOSINI SANCHES