PORTARIA CC/PR Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 710, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Institui o Conselho de Monitoramento das Ações e
Obras para Reconstrução do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições previstas na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I ao Decreto nº
11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Monitoramento das Ações e Obras para
Reconstrução do Rio Grande do Sul, de caráter consultivo e temporário, com o objetivo de
acompanhar as ações de enfrentamento da calamidade pública e monitorar as obras de
reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ao Conselho compete:
I -monitorar a implementação das ações e das obras de reconstrução do Estado do
Rio Grande do Sul; e
II - articular a atuação dos órgãos do Poder Executivo federal e do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul para as ações e as obras de reconstrução e o aumento da
resiliência climática.
Art. 3º O Conselho é composto pelos seguintes membros:
I - o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que o
coordenará;
II - o Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
III - o Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
IV-oSecretáriodaReconstruçãoGaúchadoGovernodoEstadodoRioGrandedoSul;e
V - o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros suplentes deverão ser indicados dentre servidores com nível
hierárquico mínimo igual a 17 de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou equivalente.
Art. 4º O Conselho se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta, e as
decisões serão tomadas por consenso.
Art. 5º O Coordenador do Conselho poderá convidar especialistas e representantes de
outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 6º O Conselho poderá instituir grupo de trabalho de assessoramento, destinado
a dar andamento aos encaminhamentos das reuniões do Conselho.
Parágrafo único. O grupo de trabalho será composto por técnicos, um membro e
um suplente, indicados pela Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da
Presidência da República, pela Secretaria da Reconstrução Gaúcha do Governo do Estado do
RioGrandedoSul,pelaSecretariadeDesenvolvimentoUrbanoeMetropolitanodoGovernodo
Estado do Rio Grande do Sul e pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Governo
do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º Os membros do Conselho, do grupo de trabalho e os convidados se reunirão
presencialmente ou por videoconferência.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho e do grupo de trabalho será exercida
pela Secretaria de Articulação e Monitoramento.
Art. 9º A participação no Conselho e no grupo de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Conselho terá duração até 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por ato do
Ministro de Estado da Casa Civil.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS