PORTARIA N° 2/2024 - PROAD/CPII, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA N° 2/2024 - PROAD/CPII, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O PRÓ-REITOR DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008 e nomeado pela Portaria n.º 2.646,
de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, página 19, de 21
de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao titular da Diretoria de Engenharia, Contratos e
Fiscalização (DECOF) competências de gestão de licitações e contratações, observadas a
legislação aplicável e as normas em vigor, praticar os seguintes atos:
I. De gestão de licitações e contratos:
A. Designar agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções
essenciais à contratação no âmbito da Reitoria do Colégio Pedro II, nas etapas de
planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão contratual, tais como:
1. Equipe de Planejamento;
2. Agentes de Contratação / Comissão de Contratação;
3. Equipe de Apoio;
4. Gestores e Fiscais.
B. Autorizar:
1. A realização de contratações diretas, conforme a legislação vigente;
2. A abertura de procedimentos licitatórios;
3. A aquisição/contratação por meio de adesão à ata de registro de preços;
4. A inscrição de empresas, devidamente habilitadas, no cadastro de
Fornecedores do Colégio Pedro II;
5. A liberação da garantia prestada por licitante vencedor, conforme a
legislação vigente.
C. Determinar a atuação dos agentes que participam da instrução processual de
procedimentos licitatórios, formalização e gestão de contratos, incluindo atividades como
justificativas, aprovações motivadas e relatórios de gestão.
D. Aprovar o Plano de Contratações Anual do Colégio Pedro II.
E. Elaborar Portarias institucionais sobre os procedimentos a serem seguidos
nas atividades de licitações e contratos no Colégio Pedro II, incluindo os Fóruns Técnicos.
Art. 2º As dúvidas, controvérsias e os casos omissos serão dirimidos pela Reitora.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 1/2024-PROAD/CPII.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO FREITAS FIGUEIREDO
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS
E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
RETIFICAÇÃO
Na portaria nº 367, de 13 de setembro de 2024, publicada no DOU nº 179, de
16 de setembro de 2024, Seção 1, página 27, retificar:
Na ementa, onde se lê:
Estabelece orientações para a organização das avaliações externas de língua
portuguesa e matemática pelos sistemas estaduais no âmbito do Compromisso Nacional
Criança Alfabetizada, para o exercício de 2024.
Leia-se:
Estabelece orientações para a organização das avaliações externas de língua
portuguesa pelos sistemas estaduais no âmbito do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada, para o exercício de 2024.