PORTARIA N° 14.497, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15953/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53563.001037/2013-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1562/2020/SEI- MCOM, de 30/12/2020, publicada no D.O.U de 22/1/2021, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO MARIO NEGÓCIO, Fistel nº 50011589078, inscrita no CNPJ nº 35.273.242/0001-33, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO AGUIAR SOARES RETIFICAÇÃO Nas Portarias do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, publicadas no D.O.U de 17 de setembro de 2024, seção 1, página 09, Onde se lê: Portaria N° 12.549 de 13 de setembro de 2024, Leia-se: Portaria N° 13.549 de 13 de setembro de 2024.
PORTARIA N° 14.497, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 18/09/2024