PORTARIA N° 14.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA N° 14.450, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15682/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.054179/2013-12,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6.873/2017/SEI-
MCTIC, de 27/11/2017, publicada no DOU de 30/11/2017, que aplicou sanção à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAPIVARI DE BAIXO, Fistel nº
50011854081, inscrita no CNPJ nº 02.811.041/0001-93, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Capivari de Baixo, Estado do
Santa Catarina.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO AGUIAR SOARES