PORTARIA Nº 1.172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.172, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0802526-
85.2024.4.05.0000, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 00313/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
113/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 200101
04123, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 701, de 10 de novembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 215, Seção 1, pág. 13, de 13 de novembro de 2023.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.738, de 3 de dezembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União nº 235, Seção 1, pág. 47, de 5 de dezembro de 2002,
que declarou Genival Paulino de Medeiros anistiado político.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
No art. 18-A da Portaria MEC nº 777, de 9 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 12 de agosto de 2024, Seção 1, páginas 25 e 26, que
altera a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a
pactuação de metas para a ampliação de matrículas, em tempo integral, no âmbito do
Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências,
onde se lê: "(...) poderão fazer jus à assistência técnica e aos recursos
estabelecidos na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma de ato da Secretaria
de Educação Básica e conforme a disponibilidade orçamentária",
leia-se: "(...) poderão fazer jus à assistência técnica e aos recursos estabelecidos
na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma do regulamento e conforme a
disponibilidade orçamentária".
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro