PORTARIA Nº 1.168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.168, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 27330 -
DF (2021/0061224-2), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01160/2024/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
111/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.03486, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 3.403, de 18 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União nº 244, Seção 1, pág. 85, de 22 de dezembro de 2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.396, de 17 de
dezembro de 2002, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União
nº 245, Seção 1, pág. 67, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político
OCELIO GOMES FERREIRA.
MACAÉ EVARISTO