PORTARIA Nº 1.167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.167, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 18.538
- DF (2012/0103145-0), e nos termos do Parecer de Força Executória nº
01816/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
110/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.17342, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.186, de 19 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 184, Seção 1, pág. 44, de 21 de setembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer da Portaria nº 765, de 14 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 93, Seção 1, pág. 22, de 15 de maio de 2012, que anulou a
Portaria Ministerial nº 256, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº
47, Seção 1, pág. 56, de 10 de março de 2005, que declarou PEDRO MOTTA DE
MENDONÇA anistiado político.
MACAÉ EVARISTO