LEI Nº 10.925, DE 2004.

LEI Nº 10.925, DE 2004.
Sujeitam-se à suspensão da incidência da Cofins estabelecida pelo art. 9º da
Lei nº 10.925, de 2004, as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira
destinados pelo adquirente à geração de energia térmica ou elétrica utilizada na
produção dos bens listados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e não
excluídos do âmbito de aplicação da referida suspensão pela legislação superveniente,
desde que observados os demais requisitos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
259, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.058/2009, art.
37; Lei nº 12.350/2010, art. 57; Lei nº 12.599/2012, art. 7º; Lei nº 12.794/2013, art. 17; art.
2º da Lei nº 12.839/2013, art. 2º; Lei nº 12.865/2013, art. 30; Instrução Normativa SRF n°
660, de 2006, Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS Nº 189,
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma
prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES
CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no
art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que
consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.456334/2024-02, DECLARA:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06108/246 a empresa
DISTRIBUIDORA DE CACHAÇA VANGUARDA LTDA, CNPJ 48.042.699/0001-89, situada na
Rua dos Girassóis, nº 43, 1º andar, Candido Village, Salinas, MG, não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de
engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Vanguarda (Abacaxi com hortelã) .MG 004121-1.000005
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Vanguarda (Coco com açúcar
mascavo)
.MG 004121-1.000006
. .2208.90.00 .Bebida Alcoólica Mista .Vanguarda (Baunilha, cravo e açúcar
mascavo)
.MG 004121-1.000007
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREY SOARES DE OLIVEIRA