INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração
de Informações sobre Atividades Imobiliárias -
Dimob.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art.
57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 4º ...........................................................................................................
I - no caso de apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês-calendário ou fração, relativamente às
pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade (Medida Provisória nº 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea "a"); ou
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por mês-calendário ou fração,
relativamente às demais pessoas jurídicas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, art. 57, caput, inciso I, alínea "b");
II - R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, no caso de não
cumprimento à intimação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para cumprir
obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela
autoridade fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 57, caput,
inciso II); ou
III - 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das
respectivas transações comerciais ou das operações financeiras, no caso de informação
omitida, inexata ou incompleta (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
art. 57, caput, inciso III, alínea "a").
Parágrafo único. As multas a que se referem os incisos I e II do caput têm, por
termo inicial, o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e, por
termo final:
I - o dia da apresentação da Dimob, no caso do inciso I; ou
II - a data da lavratura do auto de infração, no caso do inciso II." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS