EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.235/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.235/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01250.057863/2019-98
Requerente: Novartis Biociências S.A.
CQB: 479/19
Endereço: Av. Prof. Vicente Rao, 90 04.636-000 São Paulo - SP
Assunto: Solicitação de Parecer para Relatório de Monitoramento Pós-Liberação
Comercial do Produto Luxturna (voretigene neparvovec) derivado de organismo
geneticamente modificado.
Extrato Prévio: 9552/2024, publicado no Diário Oficial da União em
03/06/2024.
Decisão: DEFERIDO
A requerente, por meio de sua representante legal, Dra. Lilian Amilcar Gonzalo,
solicita parecer técnico da CTNBio para o Relatório de Monitoramento de Pós-Liberação
Comercial do produto Luxturna (voretigeno neparvoveque), segundo as Resoluções
Normativas da CTNBio. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu
decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio
e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal..
A CTNBio informa que de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do
Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA