EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.227/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.227/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.006834/2024-02
Requerente: DBNBC Brazil Ltda
CQB: 628/23
Assunto: Solicitação de parecer para Liberação Planejada no Meio Ambiente -
LPMA (RN06) do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, milho.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de parecer para desenvolver Liberação
Planejada no Meio Ambiente - LPMA de milho Geneticamente Modificado - OGM para
resistência a insetos e tolerância a herbicida, nas unidades operativas de Bandeirantes/PR,
Piracicaba/SP e Palmeiras de Goiás/GO, concluiu pelo deferimento. Fica autorizada a
importação de 13,70 kg de sementes do milho DBN9936×DBN9501×DBN9229/35 e 3,70 kg
dos iso-híbridos da China, com quarentena prevista para SGS do Brasil Ltda.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA