DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 23000.019087/2013-17
Interessado: CRUZ AZUL DE SAO PAULO, CNPJ 62.106.505/0001-92
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão pelo indeferimento do
requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica 439 (0041770022), bem
como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
V - Assessoria de Cerimonial e Eventos;
VI - Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde;
VII - Corregedoria;
VIII - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IX - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
X - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
XI - Assessoria Especial de Comunicação Social; e
XII - Assessoria Especial de Controle Interno;" (NR)
Art. 2º Ficam cessados os efeitos da Portaria GM/MS nº 5.311, de 3 de
setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 4 de setembro de 2024,
Seção 1, página 78.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ARMANDO FRAGA DINIZ GUERRA