DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 186-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE SETEMBRO DE

DESPACHO DECISÓRIO CAP Nº 186-E/2024/SEF/SFO/CAP, DE 16 DE SETEMBRO DE
2024
A COORDENADORA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria
n° 8-E, publicada em Boletim de Serviço Eletrônico em 02 de maio de 2023; e em
cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de
novembro de 2002, e considerando o inciso III do art. 53 da Resolução de Diretoria
Colegiada da ANCINE nº 124, de 25 de outubro de 2022, decide:
Art. 1º Aprovar o remanejamento de fontes de recursos dos projetos
audiovisuais abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos
nos termos da legislação indicada.
22-0296 RIO NEGRO
Processo: 01416.005468/2022-95
Proponente: INTRO PICTURES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Cidade/UF: Barueri / SP
CNPJ: 05.832.663/0001-96
Valor total aprovado: R$ 12.947.368,42
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 3.000.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8516-2
Valor aprovado no art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1/01: de
R$ 2.000.000,00 para R$ 3.300.000,00
Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 8513-8
Prazo de captação: acompanha o prazo de execução financeira, conforme o
art. 25 da Instrução Normativa ANCINE nº. 158, de 23 de dezembro de 2021
23-0736 A VIDA PODE SER MARAVILHOSA
Processo: 01416.011126/2022-12
Proponente: INDIANA PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 07.060.648/0001-00
Valor total aprovado: R$ 3.370.000,00
Valoraprovadonoart.1º-AdaLeinº.8.685/93:deR$2.000.000,00paraR$1.950.000,00
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28444-0
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.200.000,00 para R$ 1.250.000,00
Banco: 001 - agência: 3519-X conta corrente: 28120-4
Prazo de captação: até 31/12/2024
24-0421 MAMBEMBES
Processo: 01416.002920/2024-29
Proponente: ZOLA FILMES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 10.874.608/0001-07
Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00
Valoraprovadonoart.1º-AdaLeinº.8.685/93:deR$2.850.000,00paraR$1.425.000,00
Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59609-4
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 712.500,00
Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59990-5
Valor aprovado no art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 712.500,00
Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59992-1
Prazo de captação: até 31/12/2024
24-0343 RUBEM FONSECA
Processo: 01416.002285/2024-80
Proponente: ZOLA FILMES LTDA
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 10.874.608/0001-07
Valor total aprovado: R$ 3.000.000,00
Valoraprovadonoart.1º-AdaLeinº.8.685/93:deR$2.850.000,00paraR$1.425.000,00
Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59512-8
Valor aprovado no art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 1.425.000,00
Banco: 001 - agência: 0598-3 conta corrente: 59991-3
Prazo de captação: até 31/12/2024
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA BEIRAL GARCIA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c"
do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 666/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL E MATERNIDADE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, situado no Município
de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná - PR. Processo nº 67613.901107/2023-34.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 667/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
HelipontoLATAMTRÊSRIOS,situadonoMunicípiodeTrêsRios,noEstadodoRiodeJaneiro-RJ.
Processo nº 67613.901005/2023-19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 668/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
AeródromoOUROBRANCO,situadonoMunicípiodeParacatu,noEstadodeMinasGerais-MG.
Processo nº 67612.900674/2023-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 669/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto ASSERTIVA, situado no Município de Estiva, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900807/2023-11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 670/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA, situado no Município de
Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.900414/2024-99. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 671/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e
o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo ARAGUAÍNA, situado no Município de Araguaína, no Estado do Tocantins -
TO. Processo nº 67615.900048/2023-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 672/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA SÃO FRANCISCO, situado no Município de Mundo Novo, no Estado
de Goiás - GO. Processo nº 67612.900565/2024-47. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 673/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, situado no Município de Bom Jesus do
Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº 67613.900106/2024-53. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 674/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CAMBÁ RASE, situado no Município de Porto Murtinho, no
Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo nº 67613.900249/2024-65. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 675/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto LARA, situado no Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo
nº 67613.900418/2024-67. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 676/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto NITZAN, situado no Município de Avaré, no Estado de São Paulo - SP.
Processo nº 67613.900482/2024-48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 677/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA VERA CRUZ, situado no Município de Barra do Garças, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.900747/2024-18. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
DEVILAN DUTRA PAULON JÚNIOR Cel Av
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Tendo em vista o disposto no OFÍCIO Nº 246/2024/MDS/SESAN (15932389), da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e a manifestação jurídica
consubstanciada na Nota n. 01634/2024/CONJUR-MDS/CGU/AGU (15873683), DECIDO, em
atenção ao pedido de reconsideração apresentado no Ofício nº 048/2024 (15755502), da
Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste- ASSOCENE, pelo conhecimento do
recurso, posto que impetrado na forma adequada, de modo tempestivo, por representante
devidamente constituído e desconhecido fato extintivo, impeditivo ou modificativo do
direito à contestação da decisão em tela e pela improcedência dos pedidos feitos no
recurso, tendo em vista que a argumentação aduzida pela Entidade em prol do
acolhimento destes foi devida e plenamente refutada pela unidade técnica deste Ministério
nos termos da Nota Técnica nº 114/2024 (15876743).
E conforme solicitado pela Entidade, autorizo o acesso ao Processo SEI nº
71000.081612/2017-90, que culminou na decisão veiculada na Portaria MDS nº 990, de 28
de maio de 2024.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro