DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GAB4/CADE, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/GAB4/CADE, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 08700.002241/2024-93
Tipo de Processo: Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração - APAC
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Ex-officio.
Representadas: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A., Valter
Gatto, Valdir Gatto, Vilson Gatto, Clair Gatto, Roberto Gatto e Ruth Mara dos Santos Gatto.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur Felipe Azevedo
Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Conselheiro Relator: Victor Oliveira Fernandes
1. Trata-se de Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração
(APAC), instaurado em 05/04/2024 a partir do Despacho SG nº 353/2024 (1366317), integrante
do Ato de Concentração nº 08700.000692/2024-96 ("AC 692/2024" - NovaAgri Infra-Estutura
de Armazenagem e Escoamento Agrícola S.A. e Irmãos Gatto), que foi submetido
espontaneamente pelas Partes para avaliação do Cade em 31/01/2024. O procedimento tem
como objetivo verificar a consumação da referida operação antes da aprovação pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica ("CADE"), conforme previsão do art. 88, §3º, da Lei nº
12.529/2011.
2. A operação tratou da aquisição, pelos Irmãos Gatto, de imóvel rural localizado no
município de Luis Eduardo Magalhães, Bahia ("Ativo-Alvo"), onde a NovaAgri operava um
armazém para granéis sólidos ("Operação").
3. A notificação foi realizada espontaneamente pelas partes em 31/01/2024 (SEI
1341159) e o AC 692/2024 foi aprovado sem restrições no dia 01/03/2024, vide Despacho SG
nº 228/2024 (1354766), nos termos do Parecer nº 92/2024 (1354747), com certidão de trânsito
em julgado de 20/03/2024 (1363413).
4. Ocorre que, conforme se extrai das informações prestadas pelas partes, houve o
pagamento antecipado do valor integral da operação antes da submissão da Operação ao
CADE. O fato foi confirmado pelas partes tanto no formulário de notificação quanto na resposta
ao Ofício nº 4309/2024 (SEI nº 1383871), enviado pela SG para coleta de informações
adicionais. O comprovante do pagamento antecipado foi apresentado pelas partes no SEI
1388059, de acesso restrito.
5. Em 05/09/2024 a Superintendência-Geral ("SG/Cade") exarou o Despacho SG nº
1026/2024 (1439518), acolhendo as razões da Nota Técnica nº 16/2024/SG-TRIAGEM
AC/SGA1/SG/CADE (1439517), no qual conclui-se que o ato de concentração teria sido
consumado antes da notificação e aprovação do CADE.
6. Em 09/09/2024, este APAC foi distribuído à minha relatoria por meio do sorteio
realizado na 314ª Sessão Ordinária de Distribuição (1441973), cuja ata foi publicada no Diário
Oficial da União em 11/09/2024 (1442707).
7. Feitas as considerações acima, e após detido exame dos autos, entendo que o
presente processo está devidamente saneado, não havendo necessidade de diligências
adicionais ou de instruções complementares nesta fase processual.
8. Nesse contexto, concedo às Representadas o prazo de 10 (dez) dias corridos, a
partir da publicação desta decisão no DOU, para se manifestarem e fornecerem os
esclarecimentos que julgarem necessários, especialmente em relação ao conteúdo da Nota
Técnica nº 16/2024 (1439517).
9. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
10. Publique-se e intime-se.
VICTOR OLIVEIRA FERNANDES
Relator