DECISÃO SUROD Nº 473, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 473, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e
§1º do Art. 97, da Resolução ANTT nº 6.032, de 21/12/2023, e no que consta do Processo
nº 50500.024434/2024-18, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e
apresentar à ANTT o projeto executivo e orçamento para as obras de implantação de
retorno em nível no segmento entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de
Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão
nº 003/2013 após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto
executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento
entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração do orçamento e remuneração do projeto
executivo e orçamento para as obras de implantação de retorno em nível no segmento
entre o km 507+100 ao km 600+700 da BR-070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT
nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS