DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720131/2022-29
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada
no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de
multa, no valor de R$ R$ 14.907.711,23 (catorze milhões, novecentos e sete mil, setecentos e
onze reais e vinte e três centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica COMERCIAL MOTOCICLO S.A, CNPJ n°
01.407.607/0001-53, em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal,
na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio
de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa
jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar
edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na
página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo
6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 21/08/2024, seção 1, página 70, e no DOU de
27/08/2024, seção 1, página 36, com incorreção.