ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO Nº 3, DE 16 DE AGOSTO DE 2024 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 18/09/2024