ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT-ES Nº 38, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Registro Especial como Importador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00546 como IMPORTADOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ
nº 01.135.153/0006-13, domiciliado à ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, nº 3.101, KM
282, ÁREA 01, PADRE MATHIAS, CARIACICA/ES, CEP 29.157-100, de acordo com os autos do
processo nº 13113.238.586/2024-33.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE