ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 74, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº
7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de
12 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiro a seguinte pessoa física:
-FABRICIORAYRODESOUSAPEREIRA,CPFnºXXX.372.189-XX,PROCESSOnº10909.720514/2024-91.
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus
dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado
de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do
Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de
Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a operação como unidade de venda
vinculada ao regime aduaneiro especial de loja
franca aplicado em fronteira terrestre para o
estabelecimento da empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022,
e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.210730/2022-03 e nº 13033.148086/2024-09,
e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 20, de 2 de dezembro de 2022, declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa A & B DUTY FREE
COMERCIO DE BEBIDAS E PERFUMES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número
41.011.397/0002-85, localizado no município de Jaguarão - RS, a operar como unidade de
venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre
concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 20, de 2 de dezembro de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO