ATO Nº 13.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/09/2024

ATO Nº 13.263, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração dos Serviços Auxiliares e
Correlatos (251 e 252), bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade ALAGOAS RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ: 12.706.990/0001-67.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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