ATO Nº 12.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53504.007008/2024-78. ExpedeautorizaçãoàAntonioCarlosBaroniFilho,CPFnº***.780.398-**,paraexploraro Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente
ATO Nº 12.786, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/09/2024