ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7918/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão
90090/2024, conduzido pela Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas -
DNIT/AL, com valor estimado de R$ 60.455.104,15, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária nas rodovias
BR-104/AL (km 0,00 - km 74,40/ km 83,30 - km 94,00) e BR-416/AL (km 0,00 - km 49,40), no
âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.
Considerando que a empresa representante alega, em suma, que o DNIT indeferiu
pedido de prorrogação do prazo recursal da fase de julgamento de propostas, mesmo tendo
sido disponibilizado o acesso aos documentos da licitante vencedora para representante
apenas no fim do prazo recursal, prejudicando o direito à interposição de recurso
administrativo;
considerando que na decisão da autoridade superior (peça 22) indica-se a
impossibilidade da pretendida prorrogação, tendo em vista o disposto nos artigos 164 e
165 da Lei 14.133/2021, que determinam prazo de três dias, e que a representante
efetivamente apresentou o seu recurso, que foi devidamente analisado (peças 21 e 22);
considerando, assim, que os fatos trazidos pela representante não sustentam a
alegação de que tenha havido afronta ao interesse público por parte do DNIT, inclusive quanto
à melhor proposta aceita (R$ 45.260.000,00), menor que a apresentada pela representante (R$
45.270.000,00);
considerando, portanto, que não há plausibilidade jurídica nas alegações
apresentadas, não há os elementos necessários à concessão de medida cautelar pretendida,
bem como a representação deve ser considerada improcedente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, 143, III, 169, V, 235
e 237, VII, 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014
e no parecer da unidade técnica (peças 26-28), em:
conhecer da representação e no mérito considerá-la improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
informar à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Alagoas - DNIT/AL e ao
representante acerca desta deliberação e da instrução de peça 26;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.060/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado de Alagoas -
Dnit/AL.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexandre Albuquerque Teixeira, representando A.G.C
Construções & Empreendimentos Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.