ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7917/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 4/2022 (peça 9), decorrente da Concorrência - SRP 02/2021 (peça 4, p. 97-150),
celebrado entre o Município de Curaçá/BA e o Instituto Bahia (CNPJ 16.254.419/0001-00)
em 3/1/2022, com vigência de sessenta meses, podendo ser prorrogado por até dez anos,
no valor mensal de R$ 3.046.900,64, objetivando a contratação por meio de Sistema de
Registro de Preço (SRP) de pessoa jurídica ou equiparadas para eventual prestação de
serviços de seleção e agenciamento de mão de obra para suprir as necessidades da
Prefeitura Municipal de Curaçá/BA.
Considerando que a origem dos recursos públicos utilizados para os
pagamentos decorrentes da execução referido contrato está pulverizada, conforme
demonstra o representante, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo Nacional
de Saúde (FNS)/Fundo Municipal de Saúde (FMS) e do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS).
Considerando, no tocante ao Fundeb, que a jurisprudência do TCU entende que
a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb
municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais (Acórdão 1.765/2010 - TCU -
Plenário, Instrução Normativa - TCU 60/2009), neste caso, o Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia/BA.
Considerando, no que tange ao FMS, que, apesar da competência concorrente
do TCU e do TCM/BA, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta
aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou
entidade concedente (Acórdãos 1620/2019-TCU e 1252/2019 da 2ª Câmara; e 1831/2019;
4418/2018; 4698/2018; 4942/2017 da 1ª Câmara), no caso o Denasus.
Considerando que o mesmo entendimento se aplica aos recursos do FNAS, uma
vez que a Lei 9.604/1998 estabelece competência concorrente do TCU, TCE, TCM e das
Câmaras Municipais para analisar as referidas prestações de contas (Acórdão 5.959/2009-
TCU-2ª Câmara), sendo competência primária do FNAS.
Considerando restar afastada, por ora, a atuação desta Corte de Contas para
tratar da matéria, conforme discorrido pela unidade técnica, e prejudicado o juízo de
mérito acerca de eventual procedência das irregularidades aventadas pelo representante,
as quais devem ser aferidas, além de pelo TCM/BA, pelo Denasus e pelo Fundo Nacional
de Assistência Social, primariamente, em consonância com o princípio da eficiência
insculpido no art. 37 da Constituição Federal e com as disposições programáticas previstas
no art. 169 da Lei 14.133/2021.
Considerando, ainda, que uma das principais irregularidades levantadas, aquela
que envolve a própria legalidade da contratação de pessoal via terceirização de mão de
obra para preenchimento de diversos cargos no município, em possível burla ao dever de
realizar o necessário concurso público, é de competência exclusiva do TCM/BA.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo
único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RITCU, e de acordo
com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, em:
i) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, III, do RITCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
ii) no mérito, considerar a presente representação prejudicada, uma vez que a
aferição da legalidade das despesas realizadas com valores das contas do Fundeb, FNS e
FNAS devem ser prioritariamente exercidas pelas instâncias de controle primárias
pertinentes, no caso, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia para os
recursos do Fundeb, e pelos entes federais Denasus e FNAS, nos casos dos recursos
repassados pelo FNS e FNAS, respectivamente;
iii) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e ao
Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) e Fundo
Nacional de Assistência Social cópia destes autos, bem como desta decisão, para que
avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de controle acerca dos fatos
ora relatados;
iv) informar ao representante sobre o acórdão proferido; e
v) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-016.493/2024-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curaçá - BA.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.