ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7916/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Dailsom Lettieri e Araxá Esporte Clube, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados no âmbito do Termo de
Compromisso celebrado entre o Ministério do Esporte e o Araxá Esporte Clube, cujo objeto
consiste no desenvolvimento do projeto "Araxá Formando Talentos no Futebol de
Campo".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, ocorreu a
prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos
entre o Ofício 2508/2014 - comunicação ao convenente (peça 22), de 13/11/2014 e o
termo de reconstituição do processo (peça 2), de 2/5/2018, conforme indicado nos
parágrafos 21 e 22 da instrução da unidade técnica à peça 81;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, do RI/TCU; e nos arts. 1º,
2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-017.535/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Araxa Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri
(185.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.