ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7915/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Daniela Santos Gomes da Silva em
virtude da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos transferidos
mediante o Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior 140604/2011-1.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 29/11/2014, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, consoante determina
o inciso I do art. 4º da norma;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 30 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 29/11/2014 e a primeira causa interruptiva
da prescrição ordinária correspondente a determinação de Instauração de TCE, em
1/2/2024;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação ao responsável, o que afasta as pretensões
punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-015.371/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniela Santos Gomes da Silva (047.***.***-46).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.