ACÓRDÃO Nº 7914/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7914/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor do Centro de Profissionais e Geração de Emprego e Daniel Teixeira Peixoto,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 629767, firmado entre o Ministério do
Turismo e Centro de Profissionais e Geração de Emprego, e que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Festa em Homenagem a São Pedro.".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 5º e 8º do normativo acima mencionado,
houve um transcurso de tempo superior a cinco anos entre o despacho (peça 43), de
18/6/2018 e a causa interruptiva seguinte, caracterizada pelo relatório de TCE (peça 45),
de 8/3/2024, conforme indicado nos parágrafos 19 e 20 da instrução da unidade técnica à
peça 54;
considerando que o decurso do tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis e que a paralisação do
processo por mais de três anos faz incidir a prescrição intercorrente, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-015.330/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Profissionais e Geração de Emprego
(07.152.420/0001-32); Daniel Teixeira Peixoto (041.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.