ACÓRDÃO Nº 7913/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7913/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor da Associação Promocional Irmã Maria Dolores e de
Maria Helena de Almeida Lambert, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 117/2005 (registro Siafi 538753),
firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Vila Ponte Nova Instituição
Promocional - VIP (atualmente, denominada Associação Promocional Irmã Maria Dolores) e
que teve por objeto a "contribuição para a construção de espaços de inclusão para jovens
que vivem à margem das políticas de desenvolvimento humano em seus aspectos
econômicos, sociais e culturais".
Considerando que segundo o tomador de contas o prejuízo teria alcançado R$
99.461,65;
considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos do art. 2º dessa norma, prescrevem em cinco
anos as pretensões punitiva e de ressarcimento, contados dos termos iniciais indicados no
artigo 4°, conforme cada caso; e que nos termos do art. 8º incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho;
considerando, ainda, o entendimento firmado por meio do Acórdão 534/2023-
Plenário acerca do marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
considerando que a prestação de contas do convênio foi apresentada em
27/9/2007 (peça 23), que a primeira interrupção da prescrição ocorreu em 31/3/2008, com
a emissão do Parecer 15/2008 (peça 52), que trata de análise de inventário de bens móveis
incorporados pela entidade;
considerando que o evento interruptivo seguinte ocorreu em 19/11/2018, com
a emissão do Ofício 4568/2018, de notificação da Associação Promocional Irmã Maria
Dolores (peças 59 e 61);
considerando, assim, que se observa o intervalo superior a cinco anos entre
eventos interruptivos, configurando-se, assim, a incidência da prescrição;
considerando que, em pareceres convergentes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal (MPTCU) concluem pela prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento (peças 99-102);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 4º, 5º e 8º
e 11 da Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do
Regimento Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva
e de ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.059/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Promocional Irma Maria Dolores
(00.034.304/0001-70); Maria Helena de Almeida Lambert (017.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.