ACÓRDÃO Nº 7912/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7912/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Airson Bezerra Lócio, por não comprovar
a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 257/2001 (Siafi 430768),
firmado com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf) para construção de barragens.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 25/2/2003, data limite para apresentação da prestação de contas, consoante determina
o inciso I do art. 4º da norma;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 73 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre o termo
inicial da contagem do prazo prescricional, em 25/2/2003, e a emissão do Parecer técnico,
em 7/10/2020;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU;
considerando que houve o transcurso do prazo de mais de dez anos entre o
fato gerador, ocorrido em 25/2/2003, e a notificação do responsável pela autoridade
administrativa federal competente, efetivada em 28/4/2023; e
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação ao responsável e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1. Processo TC-005.828/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Airson Bezerra Lócio (000.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.