ACÓRDÃO Nº 7911/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7911/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor do Centro Social Angelina Barreto e de Neuza Barreto de Oliveira Silva, por
não comprovarem a regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio
736408/2010 (Siafi 736408), que tinha por objeto "a implantação de núcleos de esporte
educacional, de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes
como fator de melhoria da sua qualidade de vida, em benefício a 5.000 (cinco mil)
crianças, adolescentes e jovens em municípios do Estado do Rio de Janeiro.".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 18
da instrução à peça 288 indica o transcurso de tempo superior a cinco anos entre as causas
interruptivas caracterizadas pela entrega do Ofício 253/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, em
19/4/2016, e pela emissão do Ofício 596/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC, em
26/4/2022;
considerando que o decurso de tempo superior a cinco anos configura a
incidência da prescrição quinquenal em relação aos responsáveis, o que afasta as
pretensões punitiva e de ressarcimento a cargo do TCU; e
considerando que a paralisação do processo por mais de três anos, pendente
de julgamento ou despacho, faz incidir a prescrição intercorrente;
considerando ainda os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o
conteúdo desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-005.813/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro Social Angelina Barreto (03.623.963/0001-30); Neuza
Barreto de Oliveira Silva (039.***.***-53).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.