ACÓRDÃO Nº 7908/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7908/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de pensão civil instituída em
benefício de Lilian Dayse Pereira Holanda, emitido pelo Senado Federal e submetido a este
Tribunal para registro;
Considerando que a unidade técnica constatou reajustes irregulares na
vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente da incorporação de
quintos/décimos;
considerando que as Leis 12.777/2012 e 13.323/2016, e 12.779/2012 e
13.302/2016, que reajustaram, respectivamente, a remuneração dos servidores da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, e disciplinaram o pagamento de parcelas
remuneratórias devidas a esses servidores, não se caracterizam como leis de revisão geral
da remuneração dos servidores públicos federais, tais como o foram as Leis 10.331/2001 e
10.697/2003, por isso contrariando o estabelecido no art. 15, §1º, da Lei 9.527/1997 e a
jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.853/2023-Plenário);
considerando que, mediante os Acórdãos 2.718 e 2.719/2022-Plenário,
determinou-se o destaque, na VPNI derivada de quintos/décimos de funções
comissionadas, do valor correspondente aos reajustes incidentes na remuneração dos
servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando a parcela destacada
sujeita a absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, data
de publicação do Acórdão 11833/2020-Primeira Câmara, marco inaugural do novo
entendimento sobre a matéria;
considerando que, posteriormente, o Tribunal determinou ao Senado Federal,
mediante o Acórdão 661/2023-TCU-Plenário, relator o Ministro Vital do Rêgo, que promova
destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre as parcelas de VPNI
(quintos e décimos), concedidos entre 2013 e 2015 (Lei 12.779/2012) e entre 2016 e 2019
(Lei 13.302/2016), sujeitando a parcela destacada à absorção por quaisquer reajustes
remuneratórios posteriores a 23/10/2020;
considerando que os atos de pessoal têm natureza complexa e somente passam
a estar plenamente formados, válidos e eficazes quando recebem o registro do Tribunal de
Contas, que detém competência constitucional para apreciar a legalidade dos atos de
admissão e de concessões de aposentadoria, reforma ou pensão (Acórdão 663/2023-TCU-
Plenário, relator Ministro Vital do Rêgo, e Acórdão 3.143/2023-TCU-1ª Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira); e
considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, de modo que não ocorreu o registro tácito (RE 636.553/RS); e
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público de Contas pela ilegalidade e negativa de registro do ato.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição
Federal, e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso
II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de pensão civil instituída em benefício de Lilian Dayse
Pereira Holanda, recusando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
interessada até a data da ciência do presente acórdão pelo Senado Federal, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-009.796/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Lilian Dayse Pereira Holanda (723.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Senado Federal que:
1.7.1. adote, no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, as
seguintes providências, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à
responsabilidade solidária:
1.7.1.1. providencie o destaque do valor correspondente aos reajustes
incidentes sobre a VPNI derivada de quintos/décimos de funções comissionadas,
autorizados pelas Leis 12.779/2012 e 13.302/2016, sujeitando a parcela destacada à
absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores a 23/10/2020, consoante
decidido no Acórdão 661/2023-TCU-Plenário;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018.