ACÓRDÃO Nº 7907/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7907/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de ato de alteração de aposentadoria de
Neusa da Conceição Gomes, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social e submetido
a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que unidade instrutora e o Ministério Público junto ao TCU
revelam a irregular averbação do tempo de atividade insalubre, de forma ponderada, no
exercício do cargo de professor, em contrariedade ao entendimento fixado nos Acórdãos
2.008/2006-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, e 911/2014-TCU-
Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;
Considerando que mediante o Acórdão 2.008/2006-Plenário, este Tribunal
respondeu a consulta nos seguintes termos:
"O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades
insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem
direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; todavia,
para o período posterior ao advento da Lei 8.112/1990, é necessária a regulamentação do
art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que definirá os critérios e requisitos para a respectiva
aposentadoria;" (grifos acrescidos)
Considerando que, por meio do Acórdão 911/2014-Plenário, para cargos de
natureza administrativa (caso do interessado nestes autos) esta Corte afirmou que a
comprovação de atividade insalubre, penosa ou perigosa pode ser realizada pela:
"apresentação de certidão do INSS, da qual conste a concessão do tempo de
atividade insalubre" ou, "alternativamente, a título de racionalidade administrativa, o órgão
poderá ele próprio averbar o tempo especial, desde que amparado em laudo emitido pelo
ministério do trabalho, ou de profissional por ele cadastrado, que ateste as condições nas
quais a atividade do servidor era exercida"
Considerando que o órgão de origem não anexou o laudo pericial ou
documento comprobatório de que a servidora laborou em condições insalubre, penosa ou
perigosa;
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 6.174/2023-2ª Câmara e
4.515/2024-1ª Câmara, de minha relatoria, 2.409/2024-1ª Câmara, relator Ministro
Benjamin Zymler, 3.780/2022-2ª Câmara, relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer, e
2.253/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não tendo se materializado o registro tácito (RE 636.553/RS); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de Neusa da Conceição
Gomes, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com base no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7.
1. Processo TC-019.117/2024-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Neusa da Conceicao Gomes (066.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018;